Governo avança com os "recibos verdes electrónicos"
À falta de medidas concretas para combater a proliferação dos falsos recibos verdes, o Governo anunciou a criação dos "recibos verdes electrónicos" (notícias aqui ou aqui, por exemplo). A iniciativa está incluída no Orçamento de Estado para 2010, apresentado no final da noite de ontem pelo Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos. A concretizar-se, esta medida possibilitará passar os malditos recibos via internet, com o anunciado objectivo da "eliminação dos recibos verdes em papel".
É claro que o Governo poderia evitar o show off sobre uma matéria tão importante e resolver o que realmente interessa: obrigar os patrões a fazer contratos às 900 mil pessoas que os deviam ter, mas têm que se sujeitar a viver arrastando o fardo dos falsos recibos verdes. Mas, se alguma virtude esta alteração pode ter, é a possibilidade de, sem mais desculpas, o Governo ter uma base informatizada, concreta e permanentemente actualizada das relações laborais concretas destes trabalhadores e trabalhadoras - será agora ainda mais indisculpável não introduzir um procedimento obrigatório de cruzamento de dados, que permitiria combater a fraude sistemática a que recorrem muitos patrões. Esperamos pela divulgação dos números e pela acção futura deste Governo sobre esta matéria - sem grande esperança, é certo.
Assim se deve ler uma notícia de ontem do Jornal de Negócios, na qual é anunciada a redução de 43% dos recibos verdes no Estado, durante o ano passado. Desde logo, mesmo acreditando nos dados oficiais, não é díficil perceber que essa redução se vai fazendo sobretudo à custa da subcontratação - também ela ilegal e que muitas vezes atira os trabalhadores em funções públicas para situações igualmente a falsos recibos verdes ou com contratos precários. Entre tantos outros exemplos, basta ver como são asseguradas as Actividades de Enriquecimento Curricular, a vergonha do call center da Segurança Social em Castelo Branco ou o escândalo no Estádio Universitário de Lisboa. Mas ficamos também a saber que, a partir de agora, a continuação da vergonha dos falsos recibos verdes na Administração Pública dependerá directamente da aprovação do Ministro das Finanças - manteremos a nossa atenção e não deixaremos de exigir responsabilidades a quem as tem. E, claro está, o Governo não mexe no essencial: nos raros casos em que se revela o recurso ilegal aos recibos verdes no Estado, a Administração continua dispensada da integração imediata dos trabalhadores, com o respectivo contrato de trabalho.
